O Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas determinou a suspensão, com efeitos imediatos, da emissão de credenciais e guias de trânsito para carvão vegetal e lenha por parte das administrações distritais. A medida visa centralizar o controlo da atividade e estancar a desflorestação desenfreada, tornando inválida qualquer documentação emitida fora das estruturas provinciais.

​Nulidade de documentos e ordens de apreensão imediata

​Através da Nota nº 86/2026, o Secretário de Estado de Terra e Ambiente, Gustavo Sobrinho Dgedge, clarificou que, em conformidade com a Lei de Florestas nº 17/2023, a competência exclusiva para licenciar a exploração florestal reside nas estruturas governamentais ao nível provincial. Com esta nova diretiva, todos os alvarás, guias ou autorizações previamente emitidos pelos governos distritais perdem validade legal, sendo classificados formalmente como “nulos e sem efeito”.

​“A Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA), em coordenação com os corpos de fiscalização provinciais e distritais, recebeu instruções severas para proceder à apreensão imediata de qualquer carregamento que circule apenas com autorizações distritais”, sublinha o documento oficial.

​Com esta estratégia de tolerância zero, o executivo pretende:

• ​Travar de forma decisiva a exploração ilegal de recursos lenhosos no país.
• ​Garantir a canalização obrigatória de 20% das taxas florestais para benefício direto das comunidades locais.
• ​Padronizar os mecanismos de fiscalização nas principais rotas de transporte de combustível vegetal.
• ​Reforçar a transparência na cadeia de distribuição e receitas do setor florestal.

​Fiscalização em Inhambane gera tensão e posterior consenso

​Os impactos da nova medida já se fazem sentir no terreno. Na província de Inhambane, as frentes de fiscalização da AQUA intercetaram e apreenderam, desde a semana passada, diversas viaturas pesadas que transportavam toneladas de lenha e carvão de forma irregular.

​A aplicação imediata da lei chegou a desencadear protestos e momentos de forte contestação por parte dos operadores, que se concentraram às portas da instituição estatal. Contudo, uma mesa-redonda de emergência convocada pelas autoridades locais permitiu alcançar um consenso benéfico. Os trabalhadores e transportadores concordaram em organizar-se formalmente numa associação legal para iniciar o processo de regularização da sua atividade de acordo com os novos requisitos da legislação provincial.

​Fonte: Nota Oficial nº 86/2026 / Ministério da Agricultura e Ambiente / Fala Moçambique (Miramar)

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